AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. ARTIGO 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71, CAPUT, DO REFERIDO CÓDIGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. JULGAMENTO POR ESTA CORTE. RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA. PROVIDÊNCIA DETERMINADA NA ORIGEM. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE NA HIPÓTESE. DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. RECONHECIMENTO EM PROL DA PACIENTE DURANTE A AÇÃO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. "A jurisprudência do STF orienta-se no sentido segundo o qual a interposição do recurso especial ou recurso extraordinário, apesar de não ter efeito suspensivo, a constrição provisória da liberdade deve estar fundamentada nos termos do art. 312 do CPP" (Supremo Tribunal Federal, HC n. 101.676, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 14 de junho de 2010). Dessa forma, configura constrangimento ilegal a execução provisória de pena fundada, unicamente, no fato de os recursos defensivos dirigidos aos Tribunais Superiores não possuirem efeito suspensivo. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.013376-6, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).