TJSC 2014.013380-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CELEUMA QUE SUBSISTE APENAS QUANTO À PARTILHA DO BEM IMÓVEL QUE SERVIU DE RESIDÊNCIA AO CASAL. COMPRA PROCEDIDA COM RECURSOS EXCLUSIVOS DA GENITORA DO RÉU, QUE FRANQUEOU-LHE A QUANTIA NECESSÁRIA À AQUISIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO BENÉFICO FOI REALIZADO EM FAVOR DE AMBOS OS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO, TAL COMO EXIGE O ART. 1.659, I, DO CPC, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DERRUÍDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013380-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CELEUMA QUE SUBSISTE APENAS QUANTO À PARTILHA DO BEM IMÓVEL QUE SERVIU DE RESIDÊNCIA AO CASAL. COMPRA PROCEDIDA COM RECURSOS EXCLUSIVOS DA GENITORA DO RÉU, QUE FRANQUEOU-LHE A QUANTIA NECESSÁRIA À AQUISIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO BENÉFICO FOI REALIZADO EM FAVOR DE AMBOS OS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO, TAL COMO EXIGE O ART. 1.659, I, DO CPC, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DERRUÍDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013380-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Cláudio Broering
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Capital
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