APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO TETO INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PREAMBULAR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA (DEBILIDADE MASTIGATÓRIA) COM SEQUELAS RESIDUAIS EM 5% SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO. VALOR DEVIDO COM APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA DEBILIDADE PERMANENTE SOBRE O TETO MÁXIMO PREVISTO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI N. 6.194/74, ALTERADA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA LIDE. EXEGESE DO ARTIGO 264, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). POSSIBILIDADE. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PROCURADOR DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). EXEGESE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, FIXADO EM SENTENÇA A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013398-6, de Trombudo Central, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).