TJSC 2014.013422-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CICLOMOTOR. VEÍCULO COM CILINDRADA INFERIOR A CINQUENTA. APREENSÃO PELA POLÍCIA MILITAR POR FALTA DE EMPLACAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL PARA REGISTRAR E LICENCIAR. OMISSÃO LEGISLATIVA. LIBERAÇÃO DO BEM. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. Consoante iterativa jurisprudência, não cabe exigir registro e licenciamento de ciclomotor, se o Município de residência ou domicílio do proprietário, em virtude de omissão legislativa, não disponibiliza o serviço para efetivá-los. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.081847-3, de Araranguá, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 04.06.2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.013422-5, de Araranguá, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CICLOMOTOR. VEÍCULO COM CILINDRADA INFERIOR A CINQUENTA. APREENSÃO PELA POLÍCIA MILITAR POR FALTA DE EMPLACAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL PARA REGISTRAR E LICENCIAR. OMISSÃO LEGISLATIVA. LIBERAÇÃO DO BEM. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. Consoante iterativa jurisprudência, não cabe exigir registro e licenciamento de ciclomotor, se o Município de residência ou domicílio do proprietário, em virtude de omissão legislativa, não disponibiliza o serviço para efetivá-los. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.081847-3, de Araranguá, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 04.06.2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.013422-5, de Araranguá, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).
Data do Julgamento
:
24/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Araranguá
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