TJSC 2014.013459-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMANDA AJUIZADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA EM FACE DE SERVIDOR PÚBLICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERDA TOTAL DE VIATURA POLICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, ART. 269, INC. IV - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO ERÁRIO - PRESCRITIBILIDADE - CF, ART. 37, § 5º - DECRETO N. 20.910/1932, ART. 1º - APLICAÇÃO ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AS DEMANDAS INDENIZATÓRIAS MOVIDAS PELO PODER PÚBLICO - INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL CONSTANTE DO ART. 206, § 3º, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO TRIENAL - PROPOSITURA DA DEMANDA APROXIMADAMENTE 07 ANOS APÓS O EVENTO DANOSO - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013459-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMANDA AJUIZADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA EM FACE DE SERVIDOR PÚBLICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERDA TOTAL DE VIATURA POLICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, ART. 269, INC. IV - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO ERÁRIO - PRESCRITIBILIDADE - CF, ART. 37, § 5º - DECRETO N. 20.910/1932, ART. 1º - APLICAÇÃO ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AS DEMANDAS INDENIZATÓRIAS MOVIDAS PELO PODER PÚBLICO - INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL CONSTANTE DO ART. 206, § 3º, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO TRIENAL - PROPOSITURA DA DEMANDA APROXIMADAMENTE 07 ANOS APÓS O EVENTO DANOSO - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013459-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
São Bento do Sul
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