TJSC 2014.013460-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCEDIMENTO INCIDENTAL EM VIRTUDE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO EM FACE DO NÃO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO FORA DO PRAZO LEGAL. FIXAÇÃO IMPERATIVA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013460-3, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCEDIMENTO INCIDENTAL EM VIRTUDE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO EM FACE DO NÃO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO FORA DO PRAZO LEGAL. FIXAÇÃO IMPERATIVA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013460-3, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Capital
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