APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NA SERASA APÓS A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. CREDORA QUE PROVIDENCIOU, DE IMEDIATO, O CANCELAMENTO DO PROTESTO, SENDO MANTIDA, CONTUDO, A RESTRIÇÃO JUNTO AO CDL. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. EMPRESA LESANTE QUE É UMA MICROEMPRESA DE NATUREZA FAMILIAR, CONSTANDO CAPITAL SOCIAL MÓDICO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO CONCRETO, FORAM VIOLADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A manutenção do registro do nome do autor em cadastro restritivo ao crédito após a renegociação da dívida preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional, não podendo ser ignoradas as circunstâncias que rodeiam os fatos e condição financeira do lesante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013466-5, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).