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Jurisprudência


TJSC 2014.013469-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APELO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO MOVIDA PELO LESADO DIRETAMENTE À SEGURADORA DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CAUSA DE PEDIR LIGADA À OMISSÃO ESPECÍFICA PRATICADA PELA PRÓPRIA SEGURADORA, QUE RECONHECEU A OBRIGAÇÃO E FICOU EM PODER DO VEÍCULO PERTENCENTE AO AUTOR. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRETENSÃO DE FUGIR AO DEVER DE INDENIZAR À FALTA DE PAPÉIS E DE PREVISÃO DOS DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS. DANO MORAL DECORRENTE DO ENORME RETARDO NO DEVER DE INDENIZAR E APROPRIAÇÃO DO VEÍCULO, QUE PRIVA O CONSUMIDOR DO DESFRUTE DESTE E DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS (R$ 8.000,00). VALOR QUE BEM ATENDE ÀS FINALIDADES DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013469-6, de São João Batista, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

Data do Julgamento : 14/08/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Liana Bardini Alves
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : São João Batista
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