TJSC 2014.013474-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGUE A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO CREDOR. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO E QUE, PORTANTO, CARECE DE AUTONOMIA E LIQUIDEZ. SÚMULA 258 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAMBIAL QUE NÃO SE REVESTE DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA SATISFAÇÃO ATRAVÉS DE AÇÃO EXECUTIVA. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013474-4, de Braço do Norte, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGUE A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO CREDOR. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO E QUE, PORTANTO, CARECE DE AUTONOMIA E LIQUIDEZ. SÚMULA 258 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAMBIAL QUE NÃO SE REVESTE DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA SATISFAÇÃO ATRAVÉS DE AÇÃO EXECUTIVA. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013474-4, de Braço do Norte, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Braço do Norte
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