TJSC 2014.013481-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DO RÉU - AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA CAPITULAR O CONCURSO FORMAL - DESNECESSIDADE - DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA TÍPICA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DO CPP. A exposição circunstanciada da multiplicidade de vítimas e bens subtraídos no roubo fundamenta a aplicação do concurso formal, ainda que não tenha havido a menção expressa à capitulação na peça de acusação. APLICAÇÃO DA PENA - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA - CAUSAS DE AUMENTO DEVIDAMENTE PREVISTAS NO ARTS. 157 E 70 DO CP. MONTANTE DA REPRIMENDA CORPORAL - ERRO DE CÁLCULO CORRIGÍVEL DE OFÍCIO - REDUÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013481-6, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DO RÉU - AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA CAPITULAR O CONCURSO FORMAL - DESNECESSIDADE - DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA TÍPICA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DO CPP. A exposição circunstanciada da multiplicidade de vítimas e bens subtraídos no roubo fundamenta a aplicação do concurso formal, ainda que não tenha havido a menção expressa à capitulação na peça de acusação. APLICAÇÃO DA PENA - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA - CAUSAS DE AUMENTO DEVIDAMENTE PREVISTAS NO ARTS. 157 E 70 DO CP. MONTANTE DA REPRIMENDA CORPORAL - ERRO DE CÁLCULO CORRIGÍVEL DE OFÍCIO - REDUÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013481-6, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marivone Koncikoski Abreu
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Itapema
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