APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA ETAPA READEQUADA. ALTO POTENCIAL LESIVO DO ESTUPEFACIENTE ENCONTRADO QUE ENSEJA O AUMENTO DA PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. ELEVAÇÃO NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). PENA DE MULTA FIXADA DE MANEIRA PROPORCIONAL À PENA CORPÓREA. SEGUNDA E TERCEIRA ETAPAS MANTIDAS INCÓLUMES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A quantidade de droga apreendida, bem como a natureza da referida substância, são elementos aptos a influenciar nas circunstâncias judiciais (CP, art. 59) e, por consequência, fundamentar a fixação da pena base acima do mínimo legal (Lei n. 11.343/2006, art. 42). Assim, basta o fato de o acusado ter sido surpreendido com razoável estupefaciente em seu poder ("crack"), para autorizar a exacerbação da pena na sua etapa inicial, porquanto tal substância, derivada da cocaína, possui elevado grau de nocividade à saúde pública, tendo em conta a rapidez com que submete o acusado à dependência, causando-lhe, por consequência, danos físicos e psíquicos graves e irreversíveis. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.082501-8, de Criciúma, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 19/08/2011). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013487-8, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).