TJSC 2014.013493-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA SOBRE CESSÃO DE DIREITOS REALIZADA RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO PERMITE CONSTATAR, EM VERDADE, A OCORRÊNCIA DA LITISPENDÊNCIA. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DE QUE VÁRIOS PROCESSOS TRATAM DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES REFERENTES AOS MESMOS TERMINAIS TELEFÔNICOS. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013493-3, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA SOBRE CESSÃO DE DIREITOS REALIZADA RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO PERMITE CONSTATAR, EM VERDADE, A OCORRÊNCIA DA LITISPENDÊNCIA. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DE QUE VÁRIOS PROCESSOS TRATAM DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES REFERENTES AOS MESMOS TERMINAIS TELEFÔNICOS. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013493-3, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Vieira Luiz
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Capital
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