APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PARA A CONSTATAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA E POR ANEMIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. INOCORRÊNCIA. LAUDOS TÉCNICOS, LAVRADOS POR EXPERTS DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS, QUE ATESTAM O CONTEÚDO DO MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. SELO DE AUTENTICIDADE QUE COMPROVA A VERACIDADE DO EXAME. AGENTES PÚBLICOS QUE SE DESLOCARAM À RESIDÊNCIA DO APELANTE PARA CUMPRIREM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM DECORRÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES ANTERIORMENTE DEFLAGRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS, ALIADOS À DELAÇÃO DE UMA TESTEMUNHA, QUE ATESTAM A NARCOTRAFICÂNCIA PROMOVIDA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AGENTE QUE POSSUÍA ARTEFATO BÉLICO DE USO PERMITIDO EM SUA RESIDÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECOTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO ACRÉSCIMO IMPOSTO À PENA-BASE PROVENIENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, PORQUANTO INERENTES AO TIPO PENAL. MINORANTE DESCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. MAUS ANTECEDENTES. ÓBICE LEGAL. INDEFERIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA LICITUDE. PERDA EM FAVOR DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 63 DA LEI 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013501-4, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).