TJSC 2014.013510-0 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. CONFISSÃO DA DÍVIDA QUE NÃO IMPEDE A CONTESTAÇÃO JUDICIAL QUANTO AOS ASPECTOS LEGAIS DO TRIBUTO. DECADÊNCIA AFASTASDA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DOS ARTS. 81 E 82 DO CTN PELA EC N. 23/1983 DA CF/1967. BASE DE CÁLCULO. PAVIMENTAÇÃO. LANÇAMENTO SEM CONSIDERAÇÃO DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, DECORRENTE DA OBRA. VIOLAÇÃO DO ART. 81 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013510-0, de Timbó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).
Ementa
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. CONFISSÃO DA DÍVIDA QUE NÃO IMPEDE A CONTESTAÇÃO JUDICIAL QUANTO AOS ASPECTOS LEGAIS DO TRIBUTO. DECADÊNCIA AFASTASDA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DOS ARTS. 81 E 82 DO CTN PELA EC N. 23/1983 DA CF/1967. BASE DE CÁLCULO. PAVIMENTAÇÃO. LANÇAMENTO SEM CONSIDERAÇÃO DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, DECORRENTE DA OBRA. VIOLAÇÃO DO ART. 81 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013510-0, de Timbó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).
Data do Julgamento
:
01/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Timbó
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