TJSC 2014.013514-8 (Acórdão)
AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 POR JULGAMENTO UNIPESSOAL, A PARTIR DE JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO APELO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.013514-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).
Ementa
AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 POR JULGAMENTO UNIPESSOAL, A PARTIR DE JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO APELO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.013514-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Joinville
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