TJSC 2014.013523-4 (Acórdão)
AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "ICTUS 12,5MG, ISORDIL 10MG, ATORVASTATINA 40MG E CILOSTAZOL 50MG" A IDOSO PORTADOR DE "DIABETE MELITO, DISLIPIDEMIAS, HIPERTENSÃO ARTERIAL, MIOCARDIOPATIA ISQUÊMICA E ATEROSCLEROSE DAS CORONÁRIAS". ENFERMIDADE RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REFORMA. PROTEÇÃO AO DIREITO À SAÚDE QUE NÃO É CONDICIONADO A NEGATIVA NAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO PROVIDO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013523-4, de Laguna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "ICTUS 12,5MG, ISORDIL 10MG, ATORVASTATINA 40MG E CILOSTAZOL 50MG" A IDOSO PORTADOR DE "DIABETE MELITO, DISLIPIDEMIAS, HIPERTENSÃO ARTERIAL, MIOCARDIOPATIA ISQUÊMICA E ATEROSCLEROSE DAS CORONÁRIAS". ENFERMIDADE RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REFORMA. PROTEÇÃO AO DIREITO À SAÚDE QUE NÃO É CONDICIONADO A NEGATIVA NAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO PROVIDO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013523-4, de Laguna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).
Data do Julgamento
:
03/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Laguna
Mostrar discussão