APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 180, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO VISANDO À ABSOLVIÇÃO COM ESPEQUE NO ART. 386, III E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERTER O ÔNUS DA PROVA EM FACE DA AVENTADA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARGUMENTO QUE NÃO SE SUSTENTA, ESPECIALMENTE NO CASO DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA QUE INDICAM QUE O RECORRENTE, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEIS, SABIA OU DEVERIA SABER ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DE AUTOMÓVEL COMERCIALIZADO. DELITO PRECEDENTE PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL, POIS FACILMENTE CONSTATÁVEL, PARA ALGUÉM COM SUA EXPERIÊNCIA NO RAMO, QUE A PLACA IDENTIFICADORA, COMPONENTE DO AUTOMOTOR, ERA "CLONADA" OU ADULTERADA. DOLO EVENTUAL QUE, NESSES MOLDES, NÃO PODE SER AFASTADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. A compra e venda, pelo acusado, de veículo com placa de identificação copiada de outro automóvel regular importa na inversão do ônus da prova (CPP, art. 156, caput), cabendo ao réu, nessas circunstâncias, demonstrar que não tinha ciência da procedência ilícita do bem negociado. Se a instrução probatória revela que o apelante exercia atividade comercial, comprando e revendendo veículos automotores, é certo que ele detinha a expertise necessária para saber acerca da origem ilícita do automotor com placa identificadora "clonada", caracterizando, assim, a receptação qualificada de que trata o art. 180, § 1.º, do Código Penal. RECURO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013540-9, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).