TJSC 2014.013577-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. MAGISTRADO A QUO QUE RECONHECE O ADVENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGA A LIDE EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSO QUE EMPÓS A ARREMATAÇÃO DO BEM LEVADO A LEILÃO, FOI ENCAMINHADO AO ARQUIVO ADMINSTRATIVO POR ORDEM DO JUÍZO DE ORIGEM. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO QUE SE DESNUDA NECESSÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA DESÍDIA ENSEJADORA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DESTE PAÇO DA JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DECISÃO CASSADA. IMPERATIVO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA O SEU PROSSEGUIMENTO, INCLUSIVE COM A ANÁLISE DO PEDIDO DE PENHORA ON LINE. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013577-7, de Anita Garibaldi, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. MAGISTRADO A QUO QUE RECONHECE O ADVENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGA A LIDE EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSO QUE EMPÓS A ARREMATAÇÃO DO BEM LEVADO A LEILÃO, FOI ENCAMINHADO AO ARQUIVO ADMINSTRATIVO POR ORDEM DO JUÍZO DE ORIGEM. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO QUE SE DESNUDA NECESSÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA DESÍDIA ENSEJADORA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DESTE PAÇO DA JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DECISÃO CASSADA. IMPERATIVO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA O SEU PROSSEGUIMENTO, INCLUSIVE COM A ANÁLISE DO PEDIDO DE PENHORA ON LINE. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013577-7, de Anita Garibaldi, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Monica do Rego Barros Grisolia Mendes
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Anita Garibaldi
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