APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS PLEITOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. RECURSO DA EMBARGANTE. SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA PARA O FIM DE VIABILIZAR A ANÁLISE DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUE PESAM SOBRE TODOS OS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO INSTRUMENTO ORA EXECUTADO. TESE DEFENESTRADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. DEVEDORA QUE SEQUER APONTA DE MANEIRA CABAL O LIAME EVENTUALMENTE HAVIDO ENTRE O TÍTULO EXEQUENDO E AS DEMAIS CONTRATAÇÕES PRETÉRITAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE APENAS EM HIPÓTESES DE RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E CONFISSÃO DE DÍVIDA, SOB PENA DE MARGINALIZAÇÃO DO VERBETE SUMULAR. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTA SEARA. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA. Juros remuneratórios coNTratados NA AVENÇA SUB JUDICE. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante N. 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA N. 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA N. 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO). OBEDIÊNCIA à taxa média de MERCADO. SENTENÇA que permanece incólume no ponto. IrresignaçÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado, ademais com a observância da transcendência dos motivos determinantes. CÉDULAs DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI N. 10.931/04. ART. 28, § 1º, INCISO I, QUE PERMITE A LIVRE PACTUAÇÃO DESSE ENCARGO. PERIODICIDADE DIÁRIA EXPRESSAMENTE PACTUADA E ESCLARECIDA no contrato sub examine, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA QUALQUER ABUSIVIDADE à CONSUMIDORa. DECISÓRIO alteradO NESSE VIÉS. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DA DEVEDORA. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21, DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO OBSTADA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. REBELDIAs parcialmente acolhidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013600-9, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).