APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DO BEM SEGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA RÉ CALCADA NA EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÕES FALSAS PELA SEGURADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SEGURO PERFIL. ANÚNCIO DE INEXISTÊNCIA DE FILHO MENOR DE 26 ANOS QUE UTILIZASSE O BEM NO MÁXIMO DUAS VEZES POR SEMANA. SINISTRO QUE OCORREU QUANDO O FILHO DA AUTORA, À ÉPOCA COM 19 ANOS DE IDADE, CONDUZIA O VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SEGURADA E DE SUA MÁ-FÉ AO PREENCHER O QUESTIONÁRIO. ÔNUS QUE COMPETIA À SEGURADORA. EXEGESE DO ART. 333, INC. II, DO CPC. AUTORA QUE SEQUER ASSINOU A APÓLICE, SENDO ELA COMPLETADA ELETRONICAMENTE. INTERPRETAÇÃO DÚBIA DAS INDAGAÇÕES. DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA MANTIDA, EIS NÃO IMPUGNADA DE FORMA SATISFATÓRIA. "Até prova em contrário, presume-se a boa-fé do Apelado ao contratar, e é ônus processual da seguradora, nos moldes do art. 333, II, do CPC, fazer a prova inversa (fato desconstitutivo do direito do autor), no caso, de demonstrar que o autor prestou declarações falsas com o intuito de reduzir o valor do prêmio a ser pago. Assim, não há falar em exclusão de responsabilidade contratual se a seguradora não prova que o segurado realmente estava agindo de má-fé ao preencher o "questionário perfil" donde exsurge a obrigação de indenizar." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011101-5, de Ituporanga, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 07-11-2013). PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 17 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013603-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).