APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 303, CAPUT, DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. "Entende-se que o pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita não deve ser conhecido, pois a pretendida isenção do pagamento das custas processuais é matéria a ser analisada pelo juízo da execução" (ACrim n. 2013.002532-5, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 20.8.2013). CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, PORQUANTO O RITO OBSERVADO NÃO FOI O SUMARÍSSIMO. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO. RÉU QUE PLEITEIA PELA SUA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. VÍTIMA E POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA QUE ALEGAM QUE O RÉU DIRIGIA SEU VEÍCULO NA CONTRA-MÃO DE DIREÇÃO E COLIDIU NO AUTOMÓVEL DA VÍTIMA. ACUSADO QUE SUSTENTOU A VERSÃO DE QUE ESTAVA NA MÃO DE DIREÇÃO CORRETA, TODAVIA, QUE RESTOU DERRUÍDA PELAS DEMAIS PROVAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO PELA REVISÃO DA PENA. PRIMEIRA FASE APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. ELEVAÇÃO NA SEGUNDA FASE, TENDO EM VISTA A REINCIDÊNCIA. USO DO PATAMAR DE 1/6. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR 2 ANOS MANTIDA. QUANTIDADE FUNDAMENTADA NO FATO DO RÉU SER REINCIDENTE, INCLUSIVE, EM DELITOS DE TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NESTE PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013618-8, de Maravilha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).