TJSC 2014.013633-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 205, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL/2002. INAPLICABILIDADE. DIREITO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO OU DECENAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEMANDA QUE VISA A PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE A TARIFAS E ENCARGOS INCIDENTES EM CONTRATOS VINCULADOS A CONTAS CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO GENÉRICO INOCORRENTE. AUTORA QUE DELIMITOU O PEDIDO EXORDIAL. VÍNCULO JURÍDICO COMPROVADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS INARREDÁVEL. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 914 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013633-9, de Trombudo Central, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 205, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL/2002. INAPLICABILIDADE. DIREITO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO OU DECENAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEMANDA QUE VISA A PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE A TARIFAS E ENCARGOS INCIDENTES EM CONTRATOS VINCULADOS A CONTAS CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO GENÉRICO INOCORRENTE. AUTORA QUE DELIMITOU O PEDIDO EXORDIAL. VÍNCULO JURÍDICO COMPROVADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS INARREDÁVEL. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 914 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013633-9, de Trombudo Central, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).
Data do Julgamento
:
01/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Trombudo Central
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