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Jurisprudência


TJSC 2014.013638-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA-CORRENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PREPARO. AUSÊNCIA. ALEGADA GREVE BANCÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. "A alegação de greve bancária como justificativa para ulterior protocolização do comprovante do preparo recursal não prescinde da demonstração de que o movimento paredista impediu efetivamente o recolhimento quando protocolado o recurso, e não em data posterior, de maneira a demonstrar a boa-fé e zelo do patrono" (STJ, AgRg. no REsp. n. 1.465.557/PR, Segunda Turma, rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 27-11-2014). RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO. RECOLHIMENTO. ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. Pratica ato incompatível com o pedido de justiça gratuita em grau recursal aquele que, anteriormente, recolhe o preparo devido. Preclusão lógica caracterizada. MÉRITO. ELEMENTOS DE PROVA QUE ATESTAM O CRÉDITO RECLAMADO. CUMPRIMENTO DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013638-4, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

Data do Julgamento : 23/04/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca : Lages
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