APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CINCO FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, II, C/C ART 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCURGÊNCIA DEFENSIVA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA ISENÇÃO DE PENA COM ARRIMO NO ART. 45 DA LEI N. 11.343/06 EM FACE DA ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACUSADO ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO DE AUMENTO RELATIVA À CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO EM SENTENÇA DO AUMENTO DE 1/3 (UM TERÇO). INCREMENTO ADEQUADO À PRÁTICA DOS CINCO DELITOS. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013646-3, de Itaiópolis, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).