TJSC 2014.013648-7 (Acórdão)
ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Julgamento aquém do pedido. Preliminares rejeitadas. Relação de consumo. Juros remuneratórios e capitalização. Análise inviável nesta espécie de ajuste. Comissão de permanência. Encargo incompatível com a natureza do contrato. Mora caracterizada. Repetição do indébito descabida. Sucumbência redistribuída. Prequestionamento. Apelos parcialmente providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013648-7, de Orleans, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).
Ementa
ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Julgamento aquém do pedido. Preliminares rejeitadas. Relação de consumo. Juros remuneratórios e capitalização. Análise inviável nesta espécie de ajuste. Comissão de permanência. Encargo incompatível com a natureza do contrato. Mora caracterizada. Repetição do indébito descabida. Sucumbência redistribuída. Prequestionamento. Apelos parcialmente providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013648-7, de Orleans, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lírio Hoffmann Júnior
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Orleans
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