TJSC 2014.013649-4 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NEGADOS. RECURSO DO MUNICÍPIO. BUSCA DOS VALORES PRETÉRITOS. PAGAMENTO DEVIDO. RESPONSABILIDADE, TODAVIA, QUE NÃO É DO AUTOR. OBRIGAÇÃO PESSOAL E NÃO DO IMÓVEL. A obrigação de pagar o débito por consumo de serviços de água e esgoto é pessoal, relacionada ao utente do serviço e destituída, portanto, de natureza "propter rem". [...] (AgRg no REsp 1382326/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 24/09/2013). RECURSO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DISSABOR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013649-4, de São João Batista, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NEGADOS. RECURSO DO MUNICÍPIO. BUSCA DOS VALORES PRETÉRITOS. PAGAMENTO DEVIDO. RESPONSABILIDADE, TODAVIA, QUE NÃO É DO AUTOR. OBRIGAÇÃO PESSOAL E NÃO DO IMÓVEL. A obrigação de pagar o débito por consumo de serviços de água e esgoto é pessoal, relacionada ao utente do serviço e destituída, portanto, de natureza "propter rem". [...] (AgRg no REsp 1382326/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 24/09/2013). RECURSO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DISSABOR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013649-4, de São João Batista, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
São João Batista
Mostrar discussão