APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELO INTERPOSTO PELA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS SOBRE O APARELHO CELULAR DA APELANTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO DEFERIDA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MÉRITO: ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PRÁTICA DA MERCANCIA DE DROGAS E PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 (CONSUMO PRÓPRIO) DA LEI DE TÓXICOS - IMPROCEDÊNCIA - TEOR DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, EM CONJUNTO COM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO DOS POLICIAIS CIVIS, E DO DELEGADO DE POLÍCIA, QUE APONTAM, INDUBITAVELMENTE, PARA A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO IMPUTADO À ACUSADA NA DENÚNCIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS - PROCEDÊNCIA - RÉ PRIMÁRIA, QUE EXERCIA TRABALHO LÍCITO, E AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E NATUREZA DAS DROGAS COMERCIALIZADAS EXTREMAMENTE DANOSAS, DECORRENTES DA DISPONIBILIZAÇÃO À VENDA DE DROGAS DEVASTADORAS COMO O CRACK E A COCAÍNA, QUE PERMITEM A REDUÇÃO DA PENA APENAS NO GRAU MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO). "Por outro lado, em razão dos nefastos efeitos provocados pela droga comercializada pela ré, reconhecida como uma das substâncias entorpecentes mais nocivas, responsável pela degradação física e mental dos usuários e aumento da criminalidade, não é recomendável a aplicação do redutor máximo previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006[...] diante da natureza da substância tóxica traficada pela ré, tem-se que a aplicação do redutor em comento deverá se efetivar no patamar 1/6 (um sexto), sob pena de impedir que a reprimenda atinja seu caráter preventivo e repressivo" (ACrim n. 2013.066662-6, Des. Volnei Celso Tomazini, j. 03.12.2013). PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - ACOLHIMENTO - APELANTE PRIMÁRIA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REPUTADAS TOTALMENTE FAVORÁVEIS PELA TOGADA SINGULAR, E QUANTUM DA PENA QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PLEITO INACOLHIDO ANTE A AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL - PENA REDIMENSIONADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - APELANTE QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO DE DURAÇÃO DA PENA APLICADA, INSCULPIDO NO INC. I, DO ART. 44 DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013673-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).