APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. Preliminares. Suscitada NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA REALIZADA POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE PROFERIU A SENTENÇA. REGIME DE COOPERAÇÃO EVIDENCIADO. EXEGESE DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Eiva inexistente. Arguida NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. ROL DE TESTEMUNHAS NÃO APRESENTADO. FACULDADE DO CAUSÍDICO. NULIDADE RELATIVA QUE REQUER DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 523 DO STF. VÍCIO ausente. Prefaciais rechaçadas. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. Confissão extrajudicial do acusado - Revelia em juízo -, aliada às PALAVRAs DA VÍTIMA e também AOs DEPOIMENTOs dos POLICIAis. APREENSÃO DA RES FURTIVA na residência do acusado. princípio do in dubio pro reo INAPLICÁVEL. Provas robustas. CONDENAÇÃO MANTIDA. Almejada incidência DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LESÃO INEXPRESSIVA AO BEM JURÍDICO TUTELADO, contudo, HABITUALIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DA BENESSE. ACUSADO CONTUMAZ NA PRÁTICA DE FURTOS. Bagatela inaplicável ao caso. POSTULADA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. REGRA DO ART. 33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL. Não violação do princípio do non bis in idem. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE, POR OUTRO VIÉS, VEDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIRETOS. PREQUESTIONAMENTO. DEVIDA APRECIAÇÃO das matérias ventiladas. REJEIÇÃO do pleito. Pedido de FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFENSORa NOMEADa ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CPP, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013689-6, de Indaial, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).