TJSC 2014.013705-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESPROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MANTIDA O DECISUM QUE ADMITIU A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO NE REFORMATIO IN PEJUS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO CONFORME DETERMINADA PELA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013705-6, de Timbó, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESPROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MANTIDA O DECISUM QUE ADMITIU A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO NE REFORMATIO IN PEJUS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO CONFORME DETERMINADA PELA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013705-6, de Timbó, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Timbó
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