APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS. NÃO CUMPRIMENTO DO AJUSTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES E DA SEGUNDA REQUERIDA. DECISÃO EXTRA PETITA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A TERCEIRA REQUERIDA, EXCLUÍDA DA LIDE, SE ABSTENHA DE EXIGIR O SALDO REMANESCENTE DO DÉBITO ANTES DE CUMPRIDA A INTEGRALIDADE DO CONTRATO AVENÇADO. PROVIMENTO JUDICIAL QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS PEDIDOS INAUGURAIS. COMANDO QUE ATINGE TÃO SOMENTE A PARTE QUE DEIXOU DE INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO DE INCONGRUÊNCIA EVIDENCIADO. DECOTE DO DISPOSITIVO. APELO DA SEGUNDA REQUERIDA ACOLHIDO, NO PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA ACTIO. NÃO OCORRÊNCIA. LIDE MADURA. PRETENSÃO DA PROVA, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE PARA O CASO EM APREÇO. EXEGESE DO INCISO I DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO BUZAID. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TERCEIRA REQUERIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TÃO SOMENTE CONCEDEU CRÉDITO PARA INTEGRALIZAR O PAGAMENTO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO AJUSTE BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. TESE DOS AUTORES AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA REQUERIDA. FABRICANTE DOS MÓVEIS NEGOCIADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EVIDENCIADA. EXEGESE DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER EFEITO PRÁTICO NA DISTRIBUIÇÃO DAS CARGAS PROBATÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À SUSTENTAR A NULIDADE AVENTADA, À EVIDENCIA DO BROCARDO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. TESE DERRUÍDA. DOCUMENTOS TARDIOS. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A PEÇA DE MANIFESTAÇÃO ÀS CONTESTAÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA ÀS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO DA SEGUNDA REQUERIDA PROVIDO, NO PONTO. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM FIRMADO ENTRE OS AUTORES E A PRIMEIRA REQUERIDA, QUE É REPRESENTANTE DA SEGUNDA RÉ, POR SUA VEZ FABRICANTE DOS PRODUTOS NEGOCIADOS. AJUSTE PARCIALMENTE CUMPRIDO, E NA EXTENSÃO, EIVADO POR VÍCIOS. DESCUMPRIMENTO DO PACTO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA CONTRATUAL. PLEITO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELA SEGUNDA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE EVIDÊNCIAS DE QUE TENHA A DEMANDADA CONTRIBUÍDO PARA O ATRASO DOS MÓVEIS. DESÍDIA DA PRIMEIRA RÉ. CONDENAÇÃO À SANÇÃO AFASTADA EM RELAÇÃO À PARTE INSURGENTE. DANOS MATERIAIS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DERRUIR A PRETENSÃO AUTORAL AMPARADA NAS NOTAS FISCAIS ACOSTADAS AO CADERNO PÓRTICO. JUROS MORATÓRIOS DA REPARAÇÃO MATERIAL FIXADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, COM BASE NA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. CASO DOS AUTOS QUE VERSA SOBRE REPONSABILIDADE CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA AJUSTADO PARA A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. DANO MORAL. CONSIDERÁVEL LAPSO NA ENTREGA DOS MÓVEIS, FEITA DE FORMA PARCIAL, E NA EXTENSÃO, VICIADA. DESÍDIA QUE TAMBÉM CULMINOU NO FALECIMENTO DOS PEIXES DE ESTIMAÇÃO DOS AUTORES, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE ACOMODAR OS ANIMAIS EM SEUS ADEQUADOS AQUÁRIOS, CUJOS MÓVEIS FORAM CONTRATADOS COM AS REQUERIDAS. EXPERIÊNCIAS VIVENCIADAS QUE TRANSBORDAM O LIMITE DO MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO EVIDENCIADO. QUANTUM ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS. COMANDO COMINATÓRIO. OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELA SUBSTITUIÇÃO DOS MÓVEIS VICIADOS. PRAZO FIXADO EM 60 DIAS, SOB PENA DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. LAPSO RAZOÁVEL FRENTE A DINÂMICA DE PRODUÇÃO E MONTAGEM EXTRAÍDA DOS AUTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. EXEGESE DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, E 21, TODOS DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013717-3, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).