AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO SOBRE CURSO D'ÁGUA. CORPO HÍDRICO DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO. PARECERES TÉCNICOS EMITIDOS PELA FATMA E PELA FLORAM NO ANO DE 2006 QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DO CÓRREGO. OBRA QUE SÓ FOI INICIADA COM A APROVAÇÃO DO PROJETO E CONCESSÃO DE ALVARÁ (EM 2008). CONSTATAÇÃO, POSTERIOR, PELA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL, DE QUE SE TRATAVA DE ÁREA NON EDIFICANDI. EMBARGO DA CONSTRUÇÃO E AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO À REPARAÇÃO DO DANO. INVIABILIDADE. CONDUTA DA EMPRESA QUE SE PAUTOU EM ATOS ADMINISTRATIVOS HÍGIDOS NO SENTIDO DE NÃO HAVER IMPEDIMENTO À EDIFICAÇÃO. CANALIZAÇÃO DO CURSO D'ÁGUA REALIZADA COM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PELOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. SEGURANÇA JURÍDICA QUE DEVE SER PRIVILEGIADA. ÁREA URBANA, ADEMAIS, CONSOLIDADA E DENSAMENTE POVOADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSOS PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E PARA ACOLHER A PRETENSÃO DA EMPRESA CONSTRUTORA, DECLARANDO A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO TERMO DE EMBARGO DA OBRA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013730-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).