APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. PAGAMENTO DO PREÇO ATRAVÉS DE UMA ENTRADA EM DINHEIRO, ALÉM DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FGTS E FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR PELA CEF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE APENAS RECONHECEU O DIREITO DOS ADQUIRENTES À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA MANIFESTADA POR AMBOS OS CONTENDORES, UTILIZANDO-SE OS AUTORES DA VIA ADESIVA. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE "EVENTUAL TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA". PRETENSÃO NÃO COMPREENDIDA NOS PEDIDOS ELENCADOS NA PROEMIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE INADMITIDA. ALEGADO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. INCONTROVERSA FINALIZAÇÃO DA MORADIA APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO CONVENCIONADO, AINDA QUE CONSIDERADO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA E O INTERREGNO FIXADO PARA A OBTENÇÃO DO HABITE-SE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PATENTEADO. CONDICIONAMENTO DA IMISSÃO DE POSSE DOS ADQUIRENTES, AO PAGAMENTO DE SALDO DEVEDOR APURADO UNILATERALMENTE PELA CONSTRUTORA. VALOR PRETENSAMENTE ORIUNDO DA DIFERENÇA ENTRE A QUANTIA DESTINADA PELO AGENTE FINANCEIRO AO LONGO DA OBRA, DE FORMA FRACIONADA, E A EVOLUÇÃO DO MONTANTE CONVENCIONADO, DESDE A DATA DO CONTRATO ATÉ A CONCLUSÃO EFETIVA DA HABITAÇÃO. PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA, DESPROVIDA DA ELUCIDAÇÃO DE SUA ORIGEM OU EVOLUÇÃO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. III, DO CDC. CONDUTA ARBITRÁRIA. VEDAÇÃO. PRECEDENTES. EXIGÊNCIA AFASTADA. [...] a construtora não logrou êxito em comprovar a existência de saldo devedor por parte da apelante, na medida em que não apresentou nenhum documento e/ou tabela que constasse a informação de como foi realizado o cálculo da quantia que reputa ser credora. Assim, tem-se viável a reforma da sentença recorrida neste tópico, em razão da impossibilidade de a construtora cobrar o saldo devedor decorrente da atualização do preço do imóvel pelo INCC, seja porque a construtora não logrou êxito em comprovar a existência do débito, seja porque, na hipótese, deu plena quitação ao preço da venda ao firmar contrato de mútuo de financiamento para construção de unidade habitacional com a Caixa Econômica Federal. (Apelação Cível n. 2014.061858-7, de Lages. Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves. Julgado em 22/06/2015). DANO MORAL. INDENIZAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA FUNDAMENTO APENAS NO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, MAS, PREPONDERANTEMENTE, NA ARBITRÁRIA E COMPULSÓRIA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE VALOR OBSCURO E DESPROVIDO DE LASTRO CONTÁBIL, COMO CONDIÇÃO À IMISSÃO DE POSSE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO SEGUNDO AS PREMISSAS DO INSTITUTO, SOPESANDO A REPROVABILIDADE DA CONDUTA, O DESESTÍMULO À PERPETUAÇÃO DA CONDUTA E A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS ENVOLVIDOS. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA ADESIVA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013741-0, de Lages, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).