TJSC 2014.013770-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE CONTROLE DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA FIRMADA EM FAVOR DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA PRONUNCIADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. 'Ex vi' do que dispõe o art. 3.º, 2.ª parte do Ato Regimental n. 57/02-TJSC, a competência no âmbito deste Tribunal para julgar, em grau recursal, litígios que impliquem na negatória de relação jurídica representada por títulos de crédito levados a protesto e que tenham como antecedente necessário a invalidade e o cancelamento do protesto efetivado, é vinculada às Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013770-2, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE CONTROLE DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA FIRMADA EM FAVOR DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA PRONUNCIADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. 'Ex vi' do que dispõe o art. 3.º, 2.ª parte do Ato Regimental n. 57/02-TJSC, a competência no âmbito deste Tribunal para julgar, em grau recursal, litígios que impliquem na negatória de relação jurídica representada por títulos de crédito levados a protesto e que tenham como antecedente necessário a invalidade e o cancelamento do protesto efetivado, é vinculada às Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013770-2, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Trindade dos Santos
Comarca
:
Joinville
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