AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI (CPC, ART. 485, INCISO V) - ABONO DE PERMANÊNCIA - VERBA CONSIDERADA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - JULGADO RESCINDENDO QUE, AO AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA, VIOLOU LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 43, DO CTN) - CONDENAÇÃO DO RÉU DA RESCISÓRIA AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NÃO DESCONTADO POR FORÇA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO RESCISÓRIO. Viola literal disposição de lei, vale dizer, o disposto no art. 43, do Código Tributário Nacional, o acórdão rescindendo que afastou a incidência do imposto de renda (IR) sobre o abono de permanência previsto no § 1º do art. 40, da Carta Magna, no § 5º do art. 2º e no § 1º do art. 3º, da EC n. 41/2003, e no art. 7º, da Lei Federal n. 10.887/2004, mormente porque "não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento" (STJ - REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques), motivo pelo qual se rescinde o julgado com base no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.013777-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).