TJSC 2014.013790-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE AMEAÇA E HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, NA SUA FORMA TENTADA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COMO A SUSPENSÃO DO PORTE DE ARMA, PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A VÍTIMA E AS TESTEMUNHAS E A REMESSA DE CÓPIA INTEGRAL DA AÇÃO PENAL À CORREGEDORIA-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL PARA EVENTUAL INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.013790-8, de Trombudo Central, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE AMEAÇA E HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, NA SUA FORMA TENTADA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COMO A SUSPENSÃO DO PORTE DE ARMA, PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A VÍTIMA E AS TESTEMUNHAS E A REMESSA DE CÓPIA INTEGRAL DA AÇÃO PENAL À CORREGEDORIA-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL PARA EVENTUAL INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.013790-8, de Trombudo Central, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).
Data do Julgamento
:
20/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Trombudo Central
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