TJSC 2014.013813-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90. MANTER EM DEPÓSITO PARA VENDA MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PACIENTE PROPRIETÁRIO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE A SER ANALISADA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.013813-7, de Trombudo Central, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90. MANTER EM DEPÓSITO PARA VENDA MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PACIENTE PROPRIETÁRIO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE A SER ANALISADA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.013813-7, de Trombudo Central, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Trombudo Central
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