HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV) E RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). SUPOSTA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. EVENTUAL MÁCULA SUPERADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DUAS ARMAS DE FOGO, RAZOÁVEL QUANTIDADE DE MUNIÇÃO E DE ELEVADA QUANTIDADE DE OBJETOS DE PROCEDÊNCIA NÃO DECLARADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DA PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Eventual nulidade da prisão em flagrante é superada com a sua homologação e com o oferecimento e recebimento da denúncia. - A posse de duas armas de fogo com numeração raspada, de razoável quantidade de munição, além de diversos objetos de procedência não comprovada demonstra a gravidade concreta dos delitos e justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.013824-7, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).