TJSC 2014.013836-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REVISIONAL DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE CONCEDE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA, INVERTE O ÔNUS DA PROVA E DENEGA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECUSAL EM QUE ERA PRETENDIDO O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS CONTRATUAIS, A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E A VEDAÇÃO DO CREDOR DE APONTAR SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. JUSTIÇA GRATUITA PRETENSÃO JÁ ALBERGADA PELO JUÍZO A QUO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA AINDA NÃO DESLINDADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NESSES PONTOS. CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE COADUNAM COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO. PERMISSIVIDADE. RESP 973.827/RS DE 8-8-2012. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA DE JUROS MENSAL. CONSIGNAÇÃO DO NUMERÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO. INVIABILIDADE. ANSEIO QUE NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM A NORMA HODIERNA. ARTS. 890 E SEGUINTES. POSSIBILIDADE DE PUBLICIDADE DA MORA, BEM COMO DE RECLAMAÇÃO DA POSSE DO BEM EM CASO DE INADIMPLEMENTO. INCONFORMISMO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013836-4, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REVISIONAL DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE CONCEDE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA, INVERTE O ÔNUS DA PROVA E DENEGA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECUSAL EM QUE ERA PRETENDIDO O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS CONTRATUAIS, A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E A VEDAÇÃO DO CREDOR DE APONTAR SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. JUSTIÇA GRATUITA PRETENSÃO JÁ ALBERGADA PELO JUÍZO A QUO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA AINDA NÃO DESLINDADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NESSES PONTOS. CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE COADUNAM COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO. PERMISSIVIDADE. RESP 973.827/RS DE 8-8-2012. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA DE JUROS MENSAL. CONSIGNAÇÃO DO NUMERÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO. INVIABILIDADE. ANSEIO QUE NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM A NORMA HODIERNA. ARTS. 890 E SEGUINTES. POSSIBILIDADE DE PUBLICIDADE DA MORA, BEM COMO DE RECLAMAÇÃO DA POSSE DO BEM EM CASO DE INADIMPLEMENTO. INCONFORMISMO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013836-4, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Capital
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