TJSC 2014.013847-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA REQUERIDA PARA QUE APRESENTE A RADIOGRAFIA DO CONTRATO FIRMADO COM A PARTE AUTORA. DEVER DE EXIBIR JÁ DECIDIDO EM DESPACHO RECORRIDO POR AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO SOB ESTE ASPECTO. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA E POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372 DO STJ E EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA PARA O CASO (ART. 359 DO CPC). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013847-4, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA REQUERIDA PARA QUE APRESENTE A RADIOGRAFIA DO CONTRATO FIRMADO COM A PARTE AUTORA. DEVER DE EXIBIR JÁ DECIDIDO EM DESPACHO RECORRIDO POR AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO SOB ESTE ASPECTO. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA E POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372 DO STJ E EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA PARA O CASO (ART. 359 DO CPC). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013847-4, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).
Data do Julgamento
:
22/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Lages
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