TJSC 2014.013859-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL EM RAZÃO DE CLÁUSULA ARBITRAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO POR INDICAÇÃO CONDICIONADA À CAUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESACORDO COMERCIAL E INVIABILIDADE DA COBRANÇA DOS TÍTULOS. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 804 E 826 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013859-1, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL EM RAZÃO DE CLÁUSULA ARBITRAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO POR INDICAÇÃO CONDICIONADA À CAUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESACORDO COMERCIAL E INVIABILIDADE DA COBRANÇA DOS TÍTULOS. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 804 E 826 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013859-1, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Tubarão
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