REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA IMPUGNADA QUE DESCLASSIFICOU O DELITO PARA A FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 (POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO). AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TEREM SIDO OS AUTOS REMETIDOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL APÓS A DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ACOLHIMENTO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ART. 61 DA LEI N. 9.099/1995). COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, NOS MOLDES DOS ARTS. 383, § 2º, DO CPP, E 48, § 1º, DA LEI ANTIDROGAS. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DELITO QUE PRESCREVE NO PRAZO DE 2 ANOS (ART. 30 DA LEI N. 11.343/2006). REQUERENTE MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE (ART. 115 DO CP). DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DESTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.013866-3, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 27-08-2014).