TJSC 2014.013888-3 (Acórdão)
1. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, MONOCRATICAMENTE, A REVISÃO CRIMINAL. FUNGIBILIDADE. 2. PROVA NOVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO EX DELICTO NA ESFERA CÍVEL. 1. Deve ser admitido como agravo sequencial (art. 557, § 1º, do CPC) o agravo regimental (art. 195 do RITJSC) interposto contra o teor de decisão monocrática que nega seguimento à revisão criminal antes manejada, se protocolado no prazo de 5 dias e não verificada má-fé (art. 579 do CPP). 2. Não configura prova nova (art. 621, inc. III, do CPP), a ponto de justificar o ajuizamento de revisão criminal e o revolvimento da coisa julgada, a sentença que, na esfera cível, julga improcedente ação indenizatória ex delicto com relação aos mesmos fatos pelos quais o revisionando foi condenado na seara penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2014.013888-3, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 30-07-2014).
Ementa
1. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, MONOCRATICAMENTE, A REVISÃO CRIMINAL. FUNGIBILIDADE. 2. PROVA NOVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO EX DELICTO NA ESFERA CÍVEL. 1. Deve ser admitido como agravo sequencial (art. 557, § 1º, do CPC) o agravo regimental (art. 195 do RITJSC) interposto contra o teor de decisão monocrática que nega seguimento à revisão criminal antes manejada, se protocolado no prazo de 5 dias e não verificada má-fé (art. 579 do CPP). 2. Não configura prova nova (art. 621, inc. III, do CPP), a ponto de justificar o ajuizamento de revisão criminal e o revolvimento da coisa julgada, a sentença que, na esfera cível, julga improcedente ação indenizatória ex delicto com relação aos mesmos fatos pelos quais o revisionando foi condenado na seara penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2014.013888-3, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 30-07-2014).
Data do Julgamento
:
30/07/2014
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Camboriú
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