main-banner

Jurisprudência


TJSC 2014.013891-7 (Acórdão)

Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO ALIMENTANTE E DAS EMPRESAS DA QUAL É SÓCIO. POSSIBILIDADE ANTE A INCONSISTÊNCIA DOS RENDIMENTOS APONTADOS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E GASTOS CONFIRMADOS PELO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DOS GANHOS REAIS DO GENITOR, COM A FINALIDADE DE EFETIVAÇÃO DO SUSTENTO DA MENOR POR MEIO DOS ALIMENTOS. DESNECESSIDADE DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DAS PESSOAS JURÍDICAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À INVIOLABILIDADE DOS DADOS QUE DEVE SER FEITA COM PRUDÊNCIA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO APENAS PARA DETERMINAR A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DAS CONTAS PESSOAIS DO ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em razão do confuso cenário probatório, da dificuldade de produção de provas acerca dos ganhos do varão (empresário), e tratando-se de causa atinente ao Direito de Família, mostra-se recomendável o abrandamento dos rigores legais e a quebra do sigilo bancário do marido, a fim de que se possa mensurar com um mínimo de propriedade as possibilidades econômico-financeiras deste" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.056625-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 9-2-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013891-7, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

Data do Julgamento : 01/07/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luiz Cláudio Broering
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Capital
Mostrar discussão