TJSC 2014.013957-9 (Acórdão)
CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LAPSO TEMPORAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRANSCORRIDO. EXAURIMENTO DO PRAZO TRIENAL DISCIPLINADO NO ART. 206, § 3º, IX, CC/2002. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013957-9, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).
Ementa
CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LAPSO TEMPORAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRANSCORRIDO. EXAURIMENTO DO PRAZO TRIENAL DISCIPLINADO NO ART. 206, § 3º, IX, CC/2002. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013957-9, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Lages
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