APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DA INICIAL. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO REFERENTE A DETERMINAÇÃO PARA QUE SE ABSTIVESSE A AUTORA DE EFETUAR O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA DA UNIDADE CONSUMIDORA DO RÉU, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DEVER DA CONCESSIONÁRIA EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA APURAÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 333, I, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, competia ao requerente a prova dos fatos articulados na inicial, para embasar o direito postulado. Via de conseqüência, se este não constituiu conjunto probatório capaz de atestar, com segurança, a existência e os moldes da relação jurídica firmada entre as partes, a efetiva prestação do serviço e o não pagamento por parte do suposto contratante, a improcedência do pleito de quitação do débito apontado, é medida que se impõe. (AC n. 2012.056770-3, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 13.05.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013974-4, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).