TJSC 2014.013976-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. PRETENDIDO RESSARCIMENTO DE MONTANTE DISPENDIDO COM O CONSERTO DE DEFEITOS NO AUTOMÓVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS PARA RECLAMAR DE VÍCIOS APARENTES (ART. 26, II, CDC) HÁ MUITO ULTRAPASSADO QUANDO O AUTOR INTENTOU A PRESENTE DEMANDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA POR SUPOSTOS DANOS MORAIS CAUSADOS AO REQUERENTE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NESTE TOCANTE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013976-8, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. PRETENDIDO RESSARCIMENTO DE MONTANTE DISPENDIDO COM O CONSERTO DE DEFEITOS NO AUTOMÓVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS PARA RECLAMAR DE VÍCIOS APARENTES (ART. 26, II, CDC) HÁ MUITO ULTRAPASSADO QUANDO O AUTOR INTENTOU A PRESENTE DEMANDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA POR SUPOSTOS DANOS MORAIS CAUSADOS AO REQUERENTE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NESTE TOCANTE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013976-8, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Tubarão
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