TJSC 2014.013995-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS. PRETENSÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ARREDADA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM SER O PRETENDENTE PROPRIETÁRIO DE 5 (CINCO) IMÓVEIS RURAIS, UM CARGUEIRO E FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS. INSINCERIDADE DO PEDIDO. INTELECÇÃO DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Após o advento da Constituição Federal de 1988, a hipossuficiência não se presume, prova-se (art. 5º, LXXIV). 2. Não há como conceder o benefício da gratuidade judiciária a quem não comprova, com a necessária certeza, a alegada situação de hipossuficiência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013995-7, de Turvo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS. PRETENSÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ARREDADA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM SER O PRETENDENTE PROPRIETÁRIO DE 5 (CINCO) IMÓVEIS RURAIS, UM CARGUEIRO E FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS. INSINCERIDADE DO PEDIDO. INTELECÇÃO DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Após o advento da Constituição Federal de 1988, a hipossuficiência não se presume, prova-se (art. 5º, LXXIV). 2. Não há como conceder o benefício da gratuidade judiciária a quem não comprova, com a necessária certeza, a alegada situação de hipossuficiência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013995-7, de Turvo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Turvo
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