AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDENOU O BANCO POR ATO ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E FIXOU NOVA MULTA DIÁRIA PARA OBRIGÁ-LO A TRANSFERIR VALORES BLOQUEADOS PELO BACEN-JUD. INSURGÊNCIA DESTE. MÉRITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO RESOLVIDO. VEÍCULO ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE. MULTA DIÁRIA PARA DEPOSITAR EM JUÍZO MONTANTE EQUIVALENTE AO VALOR DA TABELA FIPE, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. ORDEM DESCUMPRIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA INICIADA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NÃO OCORRIDO. BLOQUEIO DO MONTANTE PELO SISTEMA BACEN-JUD JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VALOR NÃO TRANSFERIDO À CONTA ÚNICA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL A SER IMPUTADA AQUELA AUTARQUIA FEDERAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA INEXISTENTE. ASTREINTES, NO VALOR DE DEZ MIL REAIS, PARA TRANSFERIR O VALOR ILEGAIS. IMPUTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL À PARTE. DECISÃO CASSADA. A transferência de numerário bloqueado pelo Sistema Bacen-Jud não é faculdade da parte expropriada, mas sim obrigação da Instituição Financeira que gerencia a conta e esta na posse do dinheiro. Logo, incabível imputar culpa pela falta de transferência do numerário ao devedor, tampouco condená-la por ato atentatório à dignidade da justiça ou fixar astreintes para coagi-lá a transferir o numerário, eis que caracteriza obrigação impossível. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014008-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).