TJSC 2014.014011-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA RESPECTIVA TURMA RECURSAL (LEI N. 12.153/2009 E RESOLUÇÃO N. 18/2010-TJ). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014011-8, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA RESPECTIVA TURMA RECURSAL (LEI N. 12.153/2009 E RESOLUÇÃO N. 18/2010-TJ). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014011-8, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ricardo Rafael dos Santos
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Blumenau
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