AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DECISÃO QUE REJEITOU O REFERIDO INCIDENTE, UMA VEZ QUE O VALOR ATRIBUÍDO NA INICIAL DOS AUTOS DE ORIGEM, EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO, NÃO PRETENDE CORRESPONDER AO MONTANTE REAL BUSCADO PELO AUTOR, PORQUANTO A SUA FIXAÇÃO FICA AO ARBÍTRIO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DA REQUERIDA/IMPUGNANTE. CARÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO. AUSÊNCIA DO NOME DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. TODAVIA, VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL POR OUTROS MEIOS. INOCORRÊNCIA DE RETIRADA DE CARGA POR PARTE DOS LITIGANTES ENTRE A PROLAÇÃO DO DECISUM ESPANCADO E A PUBLICAÇÃO DESTE NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO INTERREGNO TEMPORAL DE 10 (DEZ) DIAS A QUE ALUDE O ART. 522 DO CPC, APÓS A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO ORA COMBATIDA. RECLAMO TEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUERENTE FORMULOU PEDIDO CERTO E DETERMINADO EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, INCLUSIVE COM CÁLCULO DETALHADO NA EXORDIAL DO PROCESSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, ALÉM DE REQUERIMENTO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PLEITO DE FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM CONSONÂNCIA COM O MONTANTE BUSCADO PELO ORA AGRAVADO NA AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. DISCRIMINAÇÃO EXPRESSA NA PEÇA INAUGURAL DOS AUTOS ORIGINÁRIOS DE PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL SOFRIDOS, EM TESE, PELO REQUERENTE. REQUERIMENTO EXPLÍCITO DO AUTOR DE REPARAÇÃO E CUSTEIO DE TODAS AS DESPESAS MATERIAIS ESTABELECIDAS NO IMPORTE DE R$ 3.977.277,00 (TRÊS MILHÕES NOVECENTOS E SETENTA E SETE MIL DUZENTOS E SETENTA E SETE REAIS). VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA EM R$ 1.903.304,00 (UM MILHÃO NOVECENTOS E TRÊS MIL TREZENTOS E QUATRO REAIS). MONTANTE QUE DEVE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM O PEDIDO INAUGURAL. MAJORAÇÃO PARA R$ 3.977.277,00 (TRÊS MILHÕES NOVECENTOS E SETENTA E SETE MIL DUZENTOS E SETENTA E SETE REAIS). REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Na ação em que se pretende a rescisão do contrato havido entre as partes e o pagamento de indenização decorrente de perdas e danos, o valor da causa é a soma do preço atribuído ao pacto e do montante indenizatório expressamente mencionado na exordial." (Agravo de Instrumento n. 2013.023711-9, de Araranguá, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 10-10-2013). "Não é possível atribuir-se valor da causa por estimativa quando, além de a ação versar sobre ressarcimento moral, há pleito indenizatório definido pelo prejuízo material, com valor expressamente determinado na exordial." (Agravo de Instrumento n. 2014.020660-5, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 15-1-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014038-3, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).